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Quem tem direito ao auxílio-doença?

O auxílio-doença é o benefício previdenciário, de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social de Acreúna, equivalente à última remuneração de contribuição do segurado, que ficar incapacitado provisoriamente para a trabalho, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de doença, tratamento de saúde ou acidente.

O que é o RPPS?

O RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é o regime de previdência social dos servidores públicos. Está previsto no art. 40 da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei municipal nº1.874/2018.

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