Veja abaixo legislação municipal pertinente ao IPASMA:

Lei geral de organização do IPASMA

Veja aqui a Lei municipal nº1.874/2018 CONSOLIDADA ATÉ ABRIL/2020.

Comitê de Investimentos

Conselho Curador e Fiscal

Alíquotas de Contribuição

Demais atos

Estatuto dos Servidores