Veja abaixo principais normas sobre os regimes próprios de previdência:
- Art. 40 da Constituição Federal
- Emenda Constitucional nº20/1998
- Emenda Constitucional nº41/2003
- Emenda Constitucional nº47/2005
- Emenda Constitucional nº70/2012
- Emenda Constitucional nº88/2015
- Emenda Constitucional nº103/2019
- Lei complementar nº101/2000
- Lei nº9.717/1998
- Lei nº9.796/1999
- Lei nº10.887/2004.