O RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é o regime de previdência social dos servidores públicos. Está previsto no art. 40 da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei municipal nº1.874/2018.
Benefícios para o servidor e sua família
Que protegem o servidor:
- Proventos de aposentadoria
- Auxílio-doença
- Salário-família
- Salário-maternidade
Que protegem a família do servidor:
- Pensão por morte
- Auxílio-reclusão